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Deliberação 36/CONT-I/2010 - No dia 12 de Abril de 2010 a ERC recebeu uma queixa de António Ferreira dos Santos contra o Correio da Manhã, por alegada falta de rigor informativo e ofensa à dignidade e bom nome em resultado da publicação, nas edições de 29 e 30 de Março de 2010, de uma reportagem que dava conta do seu alegado envolvimento em crimes de abuso sexual de menores.

Os serviços da ERC analisaram a referida reportagem tendo considerado que se afigurava, genericamente, pouco rigorosa, colocando em causa os direitos fundamentais dos cidadãos ao bom nome e à presunção de inocência. Face a esse entendimento, o Conselho Regulador deliberou considerar procedente a queixa apresentada e, reprovou vivamente a conduta do jornal Correio da Manhã, instando-o à observância futura dos princípios éticos e legais que devem reger a actividade jornalística.

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