Direito de Resposta
Deliberação 37/DR-I/2008 - A Câmara Municipal de Caminha apresentou um recurso contra o Jornal de Notícias, por alegado cumprimento defeituoso do direito de resposta relativo à notícia “Trabalhos em obra levantam dúvidas ao PS”.

A autarquia alegou que a publicação do texto de resposta tinha sido feita em local diferente do que acontecera na notícia originária e sem referência expressa, no título, a "Caminha", o que corresponderia a uma desvalorização intencional do pedido de rectificação.

No entendimento do Conselho Regulador, foram cumpridos os fins e função útil do direito de resposta da Câmara Municipal de Caminha, não se justificando, por conseguinte, a sua republicação. Face a esta posição, em reunião de 12 de Março de 2008 deliberou considerar improcedente o recurso.

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