Direito de Resposta
Deliberação 38/DR-I/2008 - A Câmara Municipal de Caminha apresentou um recurso contra o Jornal de Notícias, com base num alegado cumprimento deficiente, do dever de facultar o exercício do direito de resposta ao artigo “Parcela de terreno abre guerra entre PS e PSD”, publicado a 19 de Fevereiro de 2007 e que relatava os termos da polémica criada em torno da intenção da autarquia de celebrar uma escritura pública de cedência de uma parcela de terreno público que, encontrando-se integrada numa operação de loteamento, se encontrava destinada a servir como espaço verde.

O jornal requereu junto da ERC o arquivamento do recurso, argumentando que a sua conduta não era merecedora de qualquer censura e que o erro relativo a um nome próprio da Presidente da Câmara Municipal de Caminha constituíra um lapso de escrita, comum em qualquer redacção, pelo que tal fundamento não parecia adequado, nem pertinente, nem legítimo, para fundar um recurso perante a ERC.

Analisados os factos, o Conselho Regulador entendeu proceder ao arquivamento do processo.

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