Newsletter n.º 27 - 21 de Setembro de 2009
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Junho

Direito de Resposta
Deliberação 38/DR-I/2009 -
 No dia 6 de Novembro de 2008, deu entrada um recurso da empresa ADB – Águas de Barcelos, S.A., contra o jornal Barcelos Popular, por alegada recusa de publicação do texto de resposta, relativamente a um artigo neste publicado, na sua edição de 11 de Setembro de 2008, com o título “Manhente Rede a cota alta// AdB exige verba sem dar serviço”.

Notificado, nos termos legais, para exercer o contraditório, o Recorrido esclareceu que não tinha nada a acrescentar ao que já comunicara à Recorrente.

O Conselho Regulador deliberou reconhecer a titularidade do direito de resposta à Recorrente; e determinar ao jornal a inserção do texto de resposta, nos termos do artigo 26º da Lei de Imprensa.

Consulte o documento original