Newsletter n.º41
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Agosto

Direito de Resposta
Deliberação 38/DR-I/2010 - Artur Penedos interpôs um recurso contra o jornal Verdadeiro Olhar, por alegada denegação do direito de resposta referente a um artigo publicado na edição de 18 de Junho de 2010. O jornal alegou em sua defesa que o direito de resposta não tinha sido acompanhado de documentação adequada a suportar a qualidade do Recorrente enquanto representante da estrutura local do PS de Paredes.

Os fundamentos de recusa foram comunicados ao Respondente, tendo este tido oportunidade (que não utilizou) de demonstrar a sua qualidade de representante da referida estrutura local. Em reunião de dia 31 de Agosto, o Conselho Regulador deliberou não dar provimento a este recurso, considerando não assistir legitimidade ao Recorrente para o exercício daquele direito.

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