Licenças
Deliberação 38/LIC-R/2010 - No dia 22 de Abril de 2009 a ERC recebeu o pedido de renovação de licença para o exercício de radiodifusão sonora apresentado pela RR - Rádio Restauração, CRL que está licenciada para emitir na frequência 102.3 MHz, no concelho de Olhão.

Tendo verificado que a licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora detida por este operador já tinha sido revogada pela extinta Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Entidade Reguladora deliberou reiterar a decisão aprovada por aquela e, consequentemente, não proceder à renovação da licença deste operador, em reunião de Conselho Regulador de dia 9 de Junho.

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