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Deliberação 39/CONT-I/2010 - Entre Junho de 2007 e Fevereiro de 2010, a ERC recebeu participações relativas a anúncios classificados publicados em vários jornais nacionais, com imagens e textos de alegado incentivo a práticas de prostituição. Em reunião de Conselho Regulador de dia 30 de Novembro, a Entidade considerou que estava perante matérias complexas, cuja resposta não se afigurava inequívoca.

O órgão regulador deliberou envidar esforços no sentido de iniciar uma actuação conjunta com a Direcção-Geral do Consumidor, tendo em conta o disposto no artigo 37.º do Código da Publicidade, de forma a encontrar meios adequados, proporcionais e eficazes que conduzam a uma contenção futura da linguagem e imagens utilizadas nos anúncios classificados com cariz sexual, designadamente por via da auto-regulação ou da co-regulação.

Na deliberação que adopta sobre esta matéria, o Conselho Regulador aprova o relatório que procede à análise de anúncios classificados de cariz sexual na imprensa escrita e delibera remeter estes documentos à 13.ª Comissão de Ética, Sociedade e Cultura da Assembleia da República, dando também conhecimento dos mesmos à Procuradoria-Geral da República, para os efeitos tidos por convenientes.

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