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Autorizações
Deliberação 3/AUT-TV/2008
- A SPORT-TV PORTUGAL, S.A., requereu, no dia 10 de Abril de 2008, autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas temático de cobertura nacional e acesso condicionado com assinatura, denominado SPORT TV3.
Verificada a regularização da situação contributiva do proponente, nos domínios tributário e da segurança social, e apreciada a qualidade técnica do projecto, esta última da competência do ICP-Anacom, bem como a conformidade do candidato com as exigências legais, o Conselho Regulador deliberou autorizar a actividade de televisão através deste serviço de programas temático e proceder oficiosamente ao seu registo junto da Unidade de Registos da Entidade.
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