Autorizações
Deliberação 3/AUT-TV/2009 - A FILMES HOTGOLD – CINEMA, VÍDEO E DISTRIBUIÇÃO, S.A. requereu, no dia 22 de Abril de 2009, autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas temático de cobertura nacional e de acesso condicionado, denominado “HOT tv”.

A regularização da situação contributiva do requerente, nos domínios tributário e da segurança social, bem como a apreciação da qualidade técnica do projecto, esta última da competência do ICP-Anacom, constituíram matéria de avaliação preliminar, dada a sua natureza prejudicial.

Tendo a ERC verificado, no presente processo, a conformidade do candidato com as exigências legais, o Conselho Regulador deliberou autorizar a actividade de televisão através deste serviço de programas e proceder oficiosamente ao registo do serviço de programas junto da sua Unidade de Registos.

Consulte o documento original