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Deliberação 3/CONT-I/2011 - No dia 6 de Outubro de 2010, a Loomis apresentou uma queixa contra o Correio da Manhã, relativa à peça “PSP trava assalto armado a carrinha de valores”, publicada a 13 de Setembro de 2010. Nessa queixa solicitava que fosse apurada a potencial violação de regras do Código Deontológico dos Jornalistas e da Lei de Imprensa.

Notificado pela ERC para se pronunciar, o Correio da Manhã argumentou, entre outros aspectos, que a ERC não era competente para apreciar a matéria. Em concreto porque as matérias referentes aos comportamentos dos jornalistas devem ser decididas pela Comissão de Carteira Profissional e também porque a apreciação da alegada utilização abusiva de imagens não se encontrava prevista nas competências estatutárias da referida entidade. Alegou ainda, que não existiu uma utilização abusiva da marca ou imagem da Loomis, até porque a referida imagem foi recolhida quando o veículo se encontrava na via pública.

O Conselho Regulador deliberou considerar procedente a Queixa, uma vez que a peça jornalística em apreço era susceptível de induzir em erro o leitor, apresentando uma grave falha de rigor informativo, susceptível de lesar, em consequência, o bom nome e a imagem da Queixosa.

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