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Deliberação 3/CONT-TV/2010 - No dia 23 de Março, a ERC recebeu uma queixa subscrita por José Manuel Marques contra a TVI, em relação à peça de abertura do Jornal Nacional de 20 de Março, sobre o caso Freeport, por alegada utilização ilícita de imagens e sons e por falhas no cumprimento do rigor informativo.

Do visionamento que fez, o Conselho Regulador constatou que, na edição referida, se verificaram incorrecções nos dados identificativos do queixoso que tornavam equívoca a qualidade em que surgia na peça, pondo em causa o rigor informativo.

O Conselho reconheceu que, apesar de as imagens captarem o queixoso na via pública e também no interior de um organismo público, era patente que a TVI se encontrava neste local específico devido à presença do queixoso aí, não tendo este sido filmado, como que acidentalmente, num espaço público.

O Conselho Regulador deliberou assim considerar procedente a queixa apresentada, por comprovada violação do direito à imagem e por desrespeito do dever do jornalista de relatar os factos com rigor e exactidão. O órgão regulador considerou ainda reprovável tal actuação por parte da TVI e instou-a ao rigoroso cumprimento futuro das normas relativas aos direitos de personalidade, valores que entre nós beneficiam de tutela constitucional, criminal e civilística, e do dever de rigor jornalístico.

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