Categoria : Direitos Fundamentais
Deliberação 3/DF-TV/2007 - No dia 15 de Abril de 2007, Hugo Miguel Abreu apresentou uma denúncia relativa a referências feitas à Igreja Católica durante o programa “Um Contra Todos”, transmitido no dia 13 de Abril de 2007, na RTP1. De acordo com a queixa, o apresentador interrogara um concorrente sobre a opinião que tinha das propostas do Papa Bento XVI a respeito de Missas em Latim e do Canto Gregoriano. O queixoso sustentava que o concorrente mal tivera oportunidade de dizer o que quer que fosse sobre essa matéria, tendo o apresentador, numa atitude que via como claramente desrespeitosa, abordado com desdém as propostas do Papa e mostrado uma evidente atitude reprovadora, imiscuindo-se nos assuntos da Igreja Católica. No seu entendimento verificara-se uma utilização de um programa de entretenimento da televisão estatal para chamar, implicitamente, retrógrado à figura mais importante da Igreja Católica, o que considerava uma provocação.

Numa análise preliminar da denúncia relativa às referências desprimorosas feitas à Igreja Católica, o Conselho Regulador verificou que o teor dos comentários proferidos não assumira carácter abusivo nem representara violação de outros direitos fundamentais dos cidadãos. Na opinião do Regulador, estava-se perante um género de programa (concurso), no âmbito do qual se admite a troca de opiniões entre os participantes, bem como a introdução de elementos de humor ou de sátira. Face à inexistência de matéria susceptível de desencadear averiguações adicionais, ou, por maioria de razão, qualquer procedimento contra-ordenacional, os membros do Conselho Regulador reunidos a 30 de Maio de 2007, deliberaram proceder ao arquivamento deste processo.

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