Direitos dos Jornalistas
Deliberação 3/DJ/2010 - O jornal O Mirante apresentou duas denúncias contra o CNEMA – Centro Nacional de Exposições e Mercados Agrícolas, S.A., com fundamento na alegada denegação ilegítima do direito de acesso a jornalistas a locais públicos para fins de cobertura informativa. O Conselho Regulador considerou procedentes as referidas denúncias, por violação do disposto nos artigos 9.º e 10.º, n.ºs 1, 2 e 3, do Estatuto dos Jornalistas, aprovado pela Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro.

O órgão regulador instou o CNEMA à observância do direito de acesso dos jornalistas a locais abertos ao público. O Conselho Regulador concluiu também pela existência, nas duas situações denunciadas, de elementos suficientemente indiciadores da possível prática de outros tantos crimes de atentado à liberdade de informação, cuja previsão e punibilidade resulta do disposto no artigo 19.º do mesmo diploma legal. Determinou em conformidade a participação dos referidos ilícitos ao Ministério Público.

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