Licenças
Deliberação 3/LIC-TV/2009 - Pela Portaria nº 1239/2008, de 31 de Outubro, publicada no Diário da República, 1ª Série, nº 212, de 31 de Outubro de 2008, rectificada pela Declaração de Rectificação nº 68/2008, publicada no Diário da República, 1ª Série, nº 224, de 18 de Novembro de 2008, foi aberto o Concurso Público para o licenciamento de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, de acesso não condicionado livre e aprovados os respectivos Regulamento e Caderno de Encargos.

O Conselho Regulador, em reunião de 23 de Março, deliberou excluir as candidaturas apresentadas pela Telecinco, S.A. e pela ZON II – Serviços de Televisão, S.A., por não reunirem os requisitos legais e regulamentares para admissão a concurso.

Consulte o documento original