Pluralismo
Deliberação 3/PLU-I/2009 - No dia 21 de Maio de 2009, a ERC recebeu uma queixa apresentada por António Bento da Silva Galamba, na qualidade de Vereador do PS na Câmara Municipal das Caldas da Rainha, contra a publicação “Revista Municipal das Caldas da Rainha”, da responsabilidade da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, por alegado incumprimento das obrigações de pluralismo político à luz da Directiva 1/2008, aprovada pelo Conselho Regulador da ERC de 24 de Setembro de 2008, sobre publicações periódicas autárquicas.

Ao ser informada do conteúdo da queixa em análise, no sentido de apresentar oposição à mesma, a publicação, representada pelo presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, Fernando José da Costa, defendeu que no seu conteúdo “não se faz uma única vez
referência a partidos. Não há um ‘elogio’, ao Presidente da Câmara ou a algum vereador”, sendo que “a acção da Câmara é apresentada como sendo de todo o elenco camarário e não apenas da maioria”, pois “não há uma única referência que distinga o trabalho da maioria e o trabalho da oposição”, nem “qualquer referência negativa à oposição”.

Em reunião de Conselho Regulador, entendeu-se que a publicação assumia essencialmente um cunho institucional, o que justificava a presença de referências textuais e registos visuais do Presidente e restante executivo com Pelouro da Câmara Municipal das Caldas da Rainha identificadas na análise. O Conselho considerou ainda que os conteúdos noticiosos publicados não apresentavam quaisquer elementos que remetessem para um contexto político-partidário. Face a essas constatações, o Conselho Regulador deliberou não dar seguimento à queixa apresentada, procedendo ao seu arquivamento.

Consulte o documento original