Pluralismo
Deliberação 3/PLU-I/2010 - Deu entrada na ERC, a 30 de Julho de 2009, uma queixa subscrita pelos membros eleitos pela CDU para a Assembleia de Freguesia de São Jorge de Arroios justificada pela alegada violação do princípio do pluralismo de opinião político-partidária na publicação da junta de freguesia, Arroios em Notícias, e pela denegação do exercício do direito de resposta ao editorial da edição n.º 7, referente ao primeiro semestre de 2009. O Conselho Regulador, reunido a 3 de Fevereiro, deliberou não dar seguimento à queixa apresentada, procedendo ao seu arquivamento.

Para esta tomada de posição, o Conselho teve em conta o facto de os queixosos não terem fornecido qualquer esclarecimento sobre o pedido do exercício do direito de resposta e sua eventual denegação. O órgão regulador reconheceu que a inserção de referências discursivas informativas sobre o trabalho do executivo e a publicação de fotografia do Presidente da Junta de Freguesia era, de alguma forma, traço distintivo das publicações de natureza institucional, pese embora na revista em causa não se identificasse qualquer sobre-representação do responsável máximo daquele órgão de freguesia. O Conselho disse ainda ter verificado que o editorial assinado pelo presidente da Junta de Freguesia e director da publicação era o único espaço de opinião na edição analisada.

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