Pluralismo
Deliberação 3/PLU-I/2011 - No dia 23 de Novembro de 2010, os serviços da ERC receberam uma queixa de Armando Herculano Lopes Ferreira contra o Boletim da Câmara Municipal de Vila do Conde pela não publicação de uma intervenção sua na Assembleia Municipal de Vila de Conde a propósito do relatório de avaliação do cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição.

Tendo analisado este caso, o Conselho Regulador deliberou não ser exigível a publicação da intervenção do queixoso no Boletim Municipal, nos termos sustentados pelo próprio. Na leitura do Regulador, o texto da intervenção não configura, dado o contexto institucional da sua enunciação, um artigo de opinião, e encontra-se já inserto em acta publicada no sítio electrónico da autarquia. O Conselho disse ainda verificar que o Boletim Municipal não possui, com excepção do editorial, qualquer espaço dedicado à opinião das várias forças políticas com assento municipal, o que seria desejável à luz da Directiva 1/2008. O Conselho Regulador deliberou instar o Boletim da Câmara Municipal de Vila do Conde no sentido de proporcionar, na sua composição editorial, uma maior abertura a todas as orientações político-partidárias que participam da vida pública da autarquia.

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