Pluralismo
Deliberação 3/PLU-TV/2011 - Deu entrada na ERC, em 4 de Fevereiro de 2011, uma queixa subscrita por Luís Filipe Botelho Ribeiro, contra a RTP, a SIC e a TVI, relativa a um pretenso tratamento informativo discriminatório das candidaturas às eleições para a Presidência da República e, em particular, aos debates a dois entre alguns candidatos a essa eleição, transmitidos por aquelas estações no período de pré-campanha eleitoral.

Após apreciar esta queixa o Conselho Regulador deliberou não lhe dar provimento, determinando o respectivo arquivamento. No entendimento do órgão regulador não assistia razão ao queixoso, uma vez que é aos candidatos (e às candidaturas) – não aos meros pré-candidatos, como o Queixoso nunca deixou de ser – que, expressamente, se refere a letra da Lei n.º 26/99 e a letra do Decreto-lei n.º 319-A/76, cujos artigos 1.º e 2.º e 46.º, respectivamente, sem razão invocava haverem sido violados.

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