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Deliberação 3/PUB-I/2010 - A ERC recebeu uma participação do Jornal de Famalicão a propósito dos moldes em que a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão procede à distribuição de publicidade junto dos semanários da cidade. Da análise conduzida pelo Conselho Regulador ao caso concluiu-se que existiam indícios de que a referida autarquia não estava a proceder a uma distribuição equitativa da publicidade, discriminando o Participante face a outras publicações periódicas do concelho.

Na deliberação que adoptou sobre esta matéria, o Conselho Regulador lamentou a falta de colaboração da Câmara Municipal de Vila Nova Famalicão no presente procedimento e, em particular, a sua indisponibilidade para o fornecimento das informações que lhe foram solicitadas.

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