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Deliberação 3/PUB-TV/2008 - Jorge Machado apresentou uma queixa relativa a referências promocionais à ‘Vodafone’ durante o programa ‘TOP+’, transmitido em 17 de Março de 2007, pela RTP1. Em concreto, o queixoso alegou que os apresentadores promoviam durante a emissão normal do programa, sem qualquer indicação gráfica e/ou sonora, o portal de uma operador móvel, nomeadamente a Vodafone, o que lhe parecia ilegal.

No contraditório que exerceu, a operadora pública de televisão argumentou que não houve da sua parte qualquer intenção de contornar qualquer dispositivo legal ou de praticar qualquer ilícito contra-ordenacional, sendo uma empresa consciente da sua missão de serviço público, procurando por todos os meios cumprir as obrigações que para si decorrem do Contrato de Concessão Geral celebrado com o Estado Português, da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto e do Código da Publicidade.

Após analisar os elementos que compunham este processo, o Conselho Regulador deliberou verificar o incumprimento do disposto no n.º 6, do artigo 24.º e no artigo 25.º, ambos do Código de Publicidade e instaurar, consequentemente, o processo contra-ordenacional contra a RTP.

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