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Deliberação 3/PUB-TV/2009 - No dia 19 de Setembro 2007 deu entrada uma queixa de Mário Feliciano contra a Sport TV, por interrupção do Grande Prémio da Bélgica e do Japão para a transmissão de publicidade. Posteriormente, entraram na ERC mais quatro queixas, apresentadas por Augusto Correia, Carlos Pereira da Silva, João Carlos Guedes e Paulo Crespo, expondo a mesma situação.

O Conselho Regulador deliberou arquivar este processo por considerar que não foram apurados indícios de que a lei tenha sido violada. O Conselho Regulador deliberou ainda instar o operador ao cumprimento do artigo 43º, n.º 1, da Lei da Televisão, o qual estipula a obrigação de guardar as gravações dos programas, na íntegra, por um período mínimo de 90 dias, uma vez que este não dispunha da cópia completa das emissões em causa.

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