Newsletter n.º 32 - 20 de Janeiro de 2010
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Novembro

Sondagens
Deliberação 3/SOND/2009 -
 No dia 19 de Junho de 2009 deu entrada, na ERC, uma queixa de Sofia Espanca contra o jornal “Correio do Minho”, a “Rádio Antena do Minho” e a “Rádio Universitária do Minho”, por alegada divulgação incorrecta de resultados de uma sondagem encomendada pelo PS de Braga.

Da apreciação que fez, o Conselho Regulador verificou a violação do artigo 7º, n.º 2 da Lei das Sondagens por parte dos três órgãos de comunicação social denunciados instando-os ao seu cumprimento. Em face dos incumprimentos verificados, o Conselho deliberou instaurar procedimento contra-ordenacional contra estes órgãos, nos termos do artigo 11º, n.º 1, al. e), da referida Lei.

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