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Deliberação 3/SOND-CR/2009 - Deu entrada na ERC, a 21 de Julho de 2009, um pedido de credenciação da empresa Norma-Açores, Sociedade de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento Regional, S.A. Analisada a documentação remetida no âmbito deste processo, verificaram-se todos os requisitos de credenciação constantes da Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho, e da Portaria n.º 118/2001, de 23 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 731/2001, de 17 de Julho, não ocorrendo obstáculos à pronúncia favorável da ERC e concretização da referida credenciação.

Face a essa constatação, o Conselho Regulador, em reunião de 16 de Setembro de 2009 deliberou deferir este pedido de credenciação.

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