Licenças
Deliberação 41/LIC-R/2010 - No dia 22 de Abril de 2009, e ao abrigo do disposto no artigo 17º, n.º 1, da Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (doravante, Lei da Rádio), deu entrada na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) o pedido de renovação de licença para o exercício de radiodifusão sonora apresentado pela Rádio Atlântico Sul – Radiodifusão, Espectáculos e Publicidade, Lda, que emite na frequência 104 MHz, no concelho de Lagos.

Na análise deste pedido, o Conselho Regulador referiu que a licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora detida pela Rádio Atlântico Sul – Radiodifusão, Espectáculos e Publicidade, Lda., havia já sido revogada pela extinta Alta Autoridade para a Comunicação Social. O Conselho Regulador deliberou reiterar a decisão aprovada por aquela e, consequentemente, deliberou não proceder à renovação da licença deste operador.

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