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Deliberação 42/CONT-TV/2009 - Deu entrada na ERC, no dia 7 de Outubro de 2009, uma participação subscrita por Fernando Martins contra a SIC pela transmissão do filme “Mal casado”, no dia 5 de Outubro de 2009, pelas 17h44m.
O participante afirmou ter sido confrontado com cenas impróprias para serem transmitidas naquele horário sendo que não havia qualquer indicação que o filme poderia conter cenas de sexo.

O Conselho Regulador, reunido a 25 de Novembro de 2009, deliberou não dar provimento à participação apresentada, uma vez que, na análise efectuada aos conteúdos exibidos, não foi identificada qualquer situação passível de colidir com os limites à liberdade de programação, estabelecidos no artigo 27.º da Lei da Televisão.

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