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Deliberação 43/CONT-I/2010 - No dia 14 de Outubro de 2010 a ERC recebeu uma queixa subscrita por Artur Rodrigues Pereira dos Penedos contra o jornal Verdadeiro Olhar relativa à publicação, na edição do dia 8 de Outubro, de uma peça intitulada “Manifesto Anti-Penedos”, a qual considerava constituir um atentado ao seu bom-nome e uma retaliação pela interposição de um recurso para a ERC, pela não publicação de um direito de resposta.

Da leitura que o Conselho Regulador fez da peça jornalística que suscitou a queixa, concluiu que possuía um registo humorístico e satírico, que a situava na esfera do exercício da liberdade de expressão. O Conselho Regulador salientou que incumbia aos tribunais, e não à ERC, a apreciação da ilicitude, civil ou penal, das manifestações daquele direito fundamental. Como tal, considerou não lhe assistir competência para dar seguimento à Queixa.

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