Newsletter n.º42
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Setembro

Licenças
Deliberação 45/LIC-R/2010 - No dia 30 de Junho de 2009, a RCV – Rádio Central do Vouga que emite com a denominação “Top FM”, frequência 95.9 MHz, no concelho de Sever do Vouga, apresentou um pedido de renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora. Após analisar este processo e concluir pela ausência de documento comprovativo da situação contributiva regularizada perante a Segurança Social, o Conselho Regulador deliberou não renovar a respectiva licença.

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