Newsletter n.º 14 - 12 de Maio de 2008
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Março

Direito de Resposta
Deliberação 47/DR-I/2008 -
No dia 4 de Janeiro de 2008 foi apresentado um recurso de Fernando Oliveira da Silva contra a revista Oculta por recusa de publicação do texto de resposta ao artigo “O mau exemplo do Bruxo de Fafe” publicado na edição de Setembro de 2007. Nessa comunicação, argumentava que a divulgação do texto era indispensável à defesa do seu bom nome.

O Conselho Regulador, tendo verificado que se tratava de um processo extemporâneo, porque interposto depois de decorridos os prazos legais, deliberou não conhecer do recurso.

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