Direito de Resposta
Deliberação 47/DR-I/2010 - José Pereira da Cunha interpôs um recurso contra o jornal O Coura, por alegada denegação ilícita do exercício do direito de resposta relativo à notícia publicada na edição da referida publicação de 15 de Junho de 2009, intitulada “‘O Coura’ entrevistou Maria dos Santos Pereira Vieira’”.

O Conselho Regulador deliberou dar provimento ao presente recurso e reconhecer a titularidade do direito de resposta ao Recorrente. O órgão regulador determinou ao Recorrido que dê cumprimento ao direito de resposta do Recorrente, em conformidade com o disposto no artigo 26.º da Lei de Imprensa. O Conselho Regulador deliberou também determinar a instauração de procedimento contra-ordenacional contra o Recorrido, com fundamento no disposto no artigo 35.º, n.º 1, da Lei de Imprensa.

Consulte o documento original