Direito de Resposta
Deliberação 49/DR-I/2008 - Alírio António de Sousa Canceles, Presidente da Comissão Política da Secção de Santo Tirso do PSD, apresentou um recurso contra o Jornal de Santo Thyrso, a requerer a publicação do texto que enviara ao abrigo do direito de resposta, por considerar que a sua denegação fora ilegítima.

O artigo a que visava dar resposta fora publicado na edição de 21 de Dezembro de 2007, com o título “Presidentes de Junta contestam acordo entre PS e PSD”, e reportava-se à aprovação de uma moção, subscrita por 23 Presidentes de Junta do Concelho de Santo Tirso, contra a revisão da lei eleitoral autárquica.

Analisado este recurso, o Conselho Regulador reconheceu que o Recorrente tinha legitimidade para invocar o direito de resposta e que eram improcedentes os argumentos aduzidos por parte do jornal. Face a esse entendimento determinou que o mesmo procedesse à publicação do texto de resposta/rectificação, nos termos do n.º 1, do artigo 60º, dos Estatutos da ERC.

No texto da deliberação, o Conselho declarou ainda que o jornal reiterara um comportamento que já tinha sido, por diversas vezes, objecto de reprovação, por se traduzir num continuado desrespeito do direito de resposta, instando-o, por isso, novamente, a dar o devido e rigoroso cumprimento, neste domínio, às competentes disposições da Lei de Imprensa.

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