Direito de Resposta
Deliberação 49/DR-I/2010 - No dia 1 de Julho de 2010, a ERC recebeu um recurso apresentado por Valter Victorino Lemos, Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, contra a revista Visão por alegada denegação do exercício do direito de resposta, referente a um artigo publicado na edição semanal n.º 901, de 10 a 16 de Junho de 2010 que aborda a extinção da anterior Escola de Pesca e da Marinha de Comércio (EPMC), situada na zona ribeirinha de Bélem-Algés, alegadamente uma localização privilegiada em Lisboa. A revista sustenta que não assiste direito de resposta ao Recorrente porque o escrito não contém falsidade e não comporta matéria susceptível de prejudicar a reputação do Recorrente.

Analisados os factos, o Conselho Regulador deliberou reconhecer legitimidade ao Recorrente para o exercício do direito de resposta e legitimidade da recusa por via do excesso de palavras, impedimento que seria, contudo, superável. O Conselho Regulador deliberou determinar que a presente deliberação não ordena a publicação do texto de resposta, por dever de obediência à sentença judicial proferida sobre a mesma matéria.

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