Autorizações
Deliberação 4/AUT-TV/2010 - O operador NEXTV – Televisão, Rádio e Multimédia, S.A., titular do serviço de programas “RNTV”, apresentou um requerimento no qual solicitava autorização para modificar a denominação, condições e termos do projecto aprovado.

Em reunião de Conselho Regulador, do dia 11 de Fevereiro, este órgão deliberou autorizar as alterações requeridas no domínio da programação do referido serviço de programas, reconhecendo a legitimidade do operador para alargar o âmbito do seu público potencial, mas mantendo a sua identidade como serviço de programas de vocação temático informativo e de cariz regional, e tendo em conta a intenção do operador quanto à sustentabilidade do projecto económico de investimento que suporta o regular funcionamento do serviço de programas.

O Conselho deliberou não autorizar a alteração de denominação requerida, com fundamento na impossibilidade de aceitação do seu registo, nos termos do disposto no artigo 30.º e 33.º-A do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, dado que o INPI, I.P., para efeitos da verificação oficiosa prevista no artigo 5.º-A do mesmo diploma legal, declarou ter detectado sinal idêntico à denominação requerida pelo operador.

O Conselho deliberou ainda instaurar processo contra-ordenacional contra a NEXTV – Televisão, Rádio e Multimédia, S.A., nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º da Lei da Televisão, por se encontrarem indiciados factos que traduzem a prática de alterações não aprovadas às condições e termos da autorização concedida para o serviço de programas “RNTV”.

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