Direitos dos Jornalistas
Deliberação 4/DJ/2009 - No dia 8 de Janeiro de 2009, deu entrada na ERC uma participação, subscrita por Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira, deputado à Assembleia da República do grupo parlamentar do PSD, relativa aos acontecimentos que tiveram lugar em 2 de Dezembro de 2008, no Centro Cultural de Belém, durante a cerimónia de apresentação do plano de combate à SIDA nas escolas, em que estiveram presentes a Ministra da Saúde e a Ministra da Educação.

Na participação apresentada o Denunciante realçou o disposto no artigo 38.º, n.º 2, alínea a), da Constituição da República Portuguesa (CRP), assim como no Estatuto do Jornalista (EstJor), aprovado pela Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro, e Declaração de Rectificação n.º 114/2007, que excluem qualquer conduta que vise impedir ou coarctar o exercício da liberdade de imprensa pelos profissionais da comunicação social.

O Conselho Regulador, na sequência da análise que empreendeu, deliberou reconhecer aos membros do Governo presentes na referida cerimónia, nas circunstâncias em que a mesma se desenrolou, o direito de não se pronunciarem sobre todas as matérias abordadas pelos jornalistas destacados para o evento. O órgão regulador considerou, contudo, que os reparos dirigidos pela Ministra da Saúde a um dos jornalistas que ali exerciam funções se revelaram objectivamente desajustados e aptos a constituir um constrangimento sobre a sua actividade profissional.

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