Direitos dos Jornalistas
Deliberação 4/DJ/2010 - Deu entrada na ERC, no dia 4 de Março de 2010, uma queixa de Belisa Godinho contra a Federação Portuguesa de Futebol, por alegado incumprimento do direito à informação e de acesso nas fases de pré-candidatura e atribuição de acreditações aos órgãos de comunicação social para o Mundial de Futebol de 2010, na África do Sul.

Na análise desta queixa, o Conselho Regulador disse ter verificado que as condições para a pré-candidatura no Mundial de Futebol de 2010 foram disponibilizadas no site da Federação Portuguesa de Futebol, podendo qualquer interessado aceder, em condições de igualdade, a essas mesmas informações.

No entender do Conselho Regulador a não atribuição de acreditação à queixosa resultou do facto de não estarem reunidos os pressupostos legais para o exercício de um direito de acesso ao evento por parte da queixosa, designadamente por a mesma não ser detentora de carteira profissional de jornalista ou cartão equiparado. O Conselho Regulador da ERC deliberou assim não dar seguimento à queixa, procedendo ao respectivo arquivamento.

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