Direito de Resposta
Deliberação 4/DR-TV/2010 - O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP interpôs um recurso contra a SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A., por alegada denegação do exercício do direito de resposta. Após analisar o processo, o Conselho Regulador deliberou dar-lhe provimento e determinar à Recorrida a divulgação do texto de resposta do Recorrente, no cumprimento rigoroso do disposto nos artigos 68º, n.º 6, e 69º da Lei da Televisão.

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