Licenças
Deliberação 4/LIC-TV/2009 - Dando cumprimento ao disposto no nº 3 do artigo 17º do regulamento do concurso público para a atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional e parcial para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre e de licenciamento de operador de distribuição, o Conselho Regulador, em reunião de 2 de Junho, deliberou emitir a favor do operador PT Comunicações, S.A., o título habilitante relativo à qualidade de operador de distribuição.

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