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Deliberação 4/OUT-I/2010 - No dia 30 Junho de 2010, deu entrada na ERC, por correio electrónico, uma reclamação subscrita por Mário Crespo contra a instrução e condução do processo que levou à Deliberação 2/OUT-I/2010. Nesse documento, requer “a anulação e a reapreciação que é devida aos factos de modo a ser feita JUSTIÇA e a salvaguardar os valores que a Assembleia da República confiou à guarda da ERC e que não foram protegidos neste processo”. Recorde-se que na deliberação objecto de reclamação, estava em causa a conduta do Jornal de Notícias ao ter recusado a publicação de uma crónica de Mário Crespo, intitulada "O Fim da Linha", inicialmente prevista para ser inserida na edição de 1 de Fevereiro de 2010 daquele diário, tendo o Conselho Regulador determinado o arquivamento do processo.

Após analisar os termos que compunham esta reclamação, o Conselho Regulador considerou que a mesma não apresentava fundamentos válidos no sentido da revogação ou alteração da Deliberação impugnada, e como tal deliberou considerar improcedente a Reclamação, e confirmar o teor da Deliberação inicial. O Conselho declarou também que o Reclamante não referia uma única norma que tenha sido indevidamente aplicada, por acção ou omissão, ou incorrectamente interpretada, ou insuficientemente justificada», resumindo-se as suas alegações a «supostas "irregularidades" praticados no processo, mas não indicando então quais as regras que não foram observadas». O Órgão regulador referiu também que Mário Crespo não «enuncia factos que possam não corresponder à realidade, ou que possam ter sido descritos de forma menos precisa», nem «apresenta qualquer facto novo, ou que só agora tivesse chegado ao seu conhecimento, que, de algum modo, pudesse justificar a reapreciação do processo, tal como pretende» .

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