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Deliberação 4/OUT-TV/2010 - Tendo analisado o cumprimento do disposto no artigo 29.º da Lei da Televisão (Anúncio da programação), durante o período referente ao mês de Janeiro 2010, por parte do serviço de programas SIC, o Conselho Regulador da ERC deliberou instaurar procedimento contraordenacional, ao abrigo do disposto nos artigos 29.º, n.º 2, e 75º, n.º 1, alínea a), da Lei da Televisão, contra o referido operador, com fundamento no incumprimento do horário de programação nos dias 1, 4, 8, 11, 16, 30 e 31 de Janeiro de 2010.

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