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Deliberação 4/OUT-TV/2011 - No âmbito do acompanhamento da verificação do cumprimento do artigo 29.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, os serviços da ERC apuraram que na emissão do serviço de programas RTP 1, no mês de Março de 2011, ocorreram irregularidades no cumprimento das obrigações previstas no referido normativo, tendo-se registado desvios relativamente aos horários anunciados a esta Entidade, bem como alteração da programação.

Em reunião de Conselho Regulador de dia 3 de Maio de 2011, foi deliberado instaurar procedimento contraordenacional, contra o operador RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., com fundamento no incumprimento do horário de programação nos dias 14, 21 e 23 de Março de 2011.

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