Pluralismo
Deliberação 4/PLU-I/2009 - Deu entrada na ERC, no dia 22 de Janeiro de 2009, uma participação apresentada pela Comissão Coordenadora de Santa Maria da Feira da Coligação Democrática Unitária assinada por Lúcia de Sousa Gomes, contra a publicação Revista Municipal, editada pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, por alegado incumprimento das obrigações de pluralismo político ao abrigo da Directiva 1/2008 da ERC.

Os serviços da ERC verificaram que esta publicação assume um carácter essencialmente institucional, privilegiando a divulgação das acções do executivo camarário, o que justifica em grande medida uma presença profusa do Presidente da Câmara e de vereadores com pelouro ao nível dos textos informativos. Assinalaram contudo que esta publicação não prevê a existência de espaços especificamente dedicados à intervenção de protagonistas que representem concepções políticas diferentes das que compõem o executivo municipal, o que seria desejável à luz da Directiva 1/2008.

O Conselho Regulador deliberou assim instar a Revista Municipal a uma maior abertura a todas as orientações políticas que intervêm na vida pública da autarquia, em conformidade com o estabelecido nessa Directiva.

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