Newsletter n.º 15 - 25 de Junho de 2008
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Abril

Sondagens
Deliberação 4/SOND-CR/2008 -
A empresa Regipom foi credenciada para a realização de sondagens a 16 de Março de 2005, tendo nesse ano procedido a 78 depósitos de sondagens de opinião.

No dia 16 de Março de 2008, os serviços da ERC verificaram que a empresa não cumprira as obrigações mínimas, constantes no n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho, ao completar dois anos consecutivos sem proceder a qualquer depósito de sondagem de opinião. Quando interpelada para se pronunciar, a empresa não apresentou qualquer resposta.

Face a este cenário, o Conselho Regulador, reunido a 17 de Abril, deliberou verificar a caducidade da credenciação da Regipom.

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