Licenças
Deliberação 51/LIC-R/2010 - No dia 15 de Setembro de 2010, o Conselho Regulador deliberou não renovar a licença do operador RCV – Rádio Central do Vouga, Lda., relativa ao serviço de programas”Top FM”, porquanto o mesmo não providenciara pelo envio de documento comprovativo de ter a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.

A 22 de Outubro de 2010, o operador remeteu documento comprovativo de ter a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social, esclarecendo que o atraso no envio da mesma se ficara a dever a dificuldades colocadas por aquela, as quais só agora haviam sido resolvidas. Assim sendo, e atendendo aos interesses da população de Sever de Vouga, bem como ao facto de o operador ter finalmente obtido o documento pedido, verificando-se ainda que este não possui, no seu registo, quaisquer condenações em processos de contra-ordenações, entendeu a ERC que não se justificava manter a decisão de não renovação da licença. Como tal, em reunião de Conselho Regulador de dia 4 de Novembro deliberou revogar a Deliberação nº 45/LIC-R/2010, de 25 de Setembro, para efeitos de posterior apreciação do pedido de renovação do alvará, entretanto completado.

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