Newsletter n.º 29 - 17 de Dezembro de 2009
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Agosto

Direito de Resposta
Deliberação 56/DR-I/2009 -
 José Pereira da Cunha, na qualidade de representante de Áureo de Amorim de Sousa, apresentou um recurso contra o jornal "O Coura" por alegado incumprimento da Deliberação n.º 21/DR-I/2009, de 25 de Março, e da Deliberação n.º 43/DR-I/2009, de 1 de Julho, que tinham ordenado a publicação do seu texto de resposta.

Tendo apreciado este recurso, o Conselho Regulador concluiu que o texto de resposta foi publicado em conformidade com a Lei de Imprensa. Face a essa constatação determinou proceder ao arquivamento deste processo.

Consulte o documento original