Direito de Resposta
Deliberação 56/DR-I/2010 - Gonçalo Breda Marques apresentou um recurso contra o Jornal da Mealhada por alegada denegação do exercício do direito de resposta relativo a um artigo de opinião da autoria de António Miguel Ferreira, intitulado “A Triste Sina da Subida dos Impostos”, publicado na edição de 29 de Setembro de 2010. Analisado este recurso, o Conselho Regulador deliberou reconhecer a titularidade do direito de resposta ao Recorrente, que deverá, no entanto, expurgar do seu texto algumas passagens que são desconformes com o disposto no número 4, do artigo 25.º, da Lei de Imprensa e reduzir o texto de resposta por forma a observar o limite de número de palavras ou comunicar ao Recorrido a sua intenção de exercer o direito previsto no número 1, do artigo 26.º, do referido diploma legal.

Na deliberação em que se pronuncia sobre este caso, o Conselho Regulador determina ainda ao Recorrido que dê cumprimento ao direito de resposta do Recorrente, após adopção por este último dos comportamentos impostos no ponto precedente, em conformidade com o disposto no artigo 26.º da Lei de Imprensa.

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