Direito de Resposta
Deliberação 59/DR-I/2010 - Deu entrada na ERC, no dia 31 de Maio de 2010, uma participação apresentada por Romana Madeira contra a TVI pela exibição do filme “Grande Moca Meu – A Fuga”, pelas 13h55m do dia 22 de Maio de 2010. No visionamento efectuado pelos serviços da ERC verificou-se que o filme ostentava conteúdos de cariz marcadamente sexual e exibia referências explícitas ao consumo de drogas, tanto no plano visual como verbal.

Apesar de esses conteúdos ocorrerem num enquadramento humorístico, o órgão regulador considerou que dificilmente seriam totalmente compreensíveis enquanto tal por públicos infantis, apresentando-se assim desadequados face ao horário de exibição. Na leitura do regulador, o operador não seguiu ainda a classificação adoptada pela Comissão de Classificação de Espectáculos, que aconselha o filme para maiores de 16 anos. Em reunião de Conselho Regulador de dia 10 de Novembro, deliberou-se dar por verificada a transgressão do n.º 4 do artigo 27.º da Lei da Televisão, por parte do operador, no que respeita à exibição deste filme e iniciar um processo contra-ordenacional contra o mesmo, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 76.º da Lei da Televisão.

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