Autorizações
Deliberação 5/AUT-R/2011 - A Rádio Voz de Setúbal, Lda., entregou nos serviços da ERC, no dia 21 de Dezembro de 2010, um requerimento a solicitar a alteração de classificação quanto ao conteúdo da programação do serviço de programas “Rádio Amália de Setúbal”, de generalista para temático musical.

Nos termos da alínea b), do n.º 2, do artigo 26º da Lei da Rádio, a modificação do projecto licenciado só pode ocorrer dois anos após a atribuição da licença ou da cessão do respectivo serviço de programas, ou após a aprovação da última modificação. De acordo com os elementos disponíveis na ERC, a última modificação do projecto, a requerimento da ora Requerente, teve lugar em 16 de Junho de 2010. Como tal, em reunião de dia 9 de Fevereiro, o Conselho Regulador deliberou não autorizar esta alteração de classificação por não se encontrar preenchido o requisito prévio constante dessa alínea.

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