Autorizações
Deliberação 5/AUT-TV/2008 - A SPORT – TV PORTUGAL, S.A., requereu no dia 27 de Junho de 2008, autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas temático de cobertura internacional e acesso condicionado com assinatura, denominado SPORT TV ÁFRICA.

Tendo avaliado a regularização da situação contributiva do proponente, nos domínios tributário e da segurança social, bem como a apreciação da qualidade técnica do projecto da competência do ICP-Anacom, o Conselho Regulador declarou verificar a conformidade do candidato com as exigências legais.

Face a esse entendimento, deliberou autorizar a actividade de televisão através do referido serviço de programas e proceder oficiosamente ao respectivo registo junto da sua Unidade de Registos.

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