Conteúdos
Deliberação 5/CONT-I/2011 - Deu entrada na ERC, a 25 de Outubro de 2010, uma queixa apresentada pelos pais do menor Henrique Rodrigues, representados por advogada com procuração no processo, contra a revista “Coisas de Criança – Guia para Pais e Educadores”, por alegada ausência de consentimento na publicação de imagem do menor.

Os serviços da ERC, tendo analisado a referida queixa, consideraram que a fotografia em causa foi efectivamente publicada sem que para tanto tivesse sido dada autorização pelos pais, violando-se assim direitos de personalidade do menor. O Conselho Regulador deliberou assim instar a revista “Coisas de Criança – O Guia para Pais e Educadores” à adopção de uma conduta respeitadora do direito à imagem e à reserva da privacidade dos cidadãos, abstendo-se de publicar fotografias sem que para tal tenha obtido autorização da pessoa retratada.

Consulte o documento original