Direito de Resposta
Deliberação 5/DR-I/2010 - No dia 9 de Novembro de 2009 deu entrada na ERC um recurso apresentado por Amadeu Coelho Baptista, contra o jornal Notícias do Barreiro, tendo por objecto a alegada recusa, de publicação de um texto de resposta em reacção ao texto de resposta da autoria de Faustino Mestre, publicado na edição de 21 de Outubro de 2009.

Após apreciar este recurso o Conselho Regulador deliberou considerar que, nos termos do artigo 24º, n.º 2, da Lei de Imprensa, se encontravam preenchidos os requisitos para o exercício do direito de resposta. O Conselho convidou o Recorrente a exercer o direito de resposta junto do Notícias do Barreiro através de procedimento que comprove a sua recepção, nos termos do artigo 25º, n.º 1 e 3, da Lei de Imprensa. .

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