Outros
Deliberação 5/OUT-TV/2010 - No âmbito do acompanhamento da verificação do cumprimento do artigo 29.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho (Lei da Televisão), os serviços da ERC apuraram que na emissão do serviço de programas SIC, no mês de Fevereiro de 2010, ocorreram irregularidades no cumprimento das obrigações previstas no referido normativo, tendo-se registado desvios relativamente aos horários anunciados a esta Entidade, nos dias 9, 11, 14, 16 e 20 de Fevereiro de 2010.

Por esse facto, o Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contraordenacional contra o operador SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A.

Consulte o documento original